AGU Desafia Normas Estaduais e Municipais Sobre Acesso a Armas no STF
Em uma ação coordenada e de grande relevância jurídica, a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18) com dez ações diretas de inconstitucionalidade. O foco dessas ações são leis estaduais e municipais que facilitaram o acesso da população a armas de fogo. Essas leis, majoritariamente … Leia mais