Em uma recente decisão que reverberou no cenário jurídico e econômico brasileiro, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação que desafiava a isenção de imposto em compras internacionais de até US$ 50. Esta decisão sustenta o programa federal Remessa Conforme, marcando um ponto significativo na jurisprudência relacionada a questões fiscais e de comércio exterior.
A rejeição da ação pela ministra Cármen Lúcia baseou-se em critérios técnicos jurídicos. Ela esclareceu que a portaria que instituiu a isenção fiscal não poderia ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. Segundo a ministra, uma possível violação das normas constitucionais pelas regras da portaria seria, no máximo, indireta, sem uma colisão ou descumprimento direto e evidente da Constituição.
Cármen Lúcia enfatizou em sua decisão que para um exame de inconstitucionalidade, seria necessário avaliar previamente a legalidade das normas, diferenciando claramente entre questões de legalidade e de constitucionalidade direta.
O pedido para revisar a isenção fiscal partiu de duas influentes associações do setor de calçados no Brasil: a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal). Estas entidades argumentaram que a isenção fiscal poderia prejudicar o setor calçadista nacional, colocando em risco a competitividade frente aos produtos estrangeiros.
No entanto, a ministra observou que a norma em questão tem um impacto mais amplo, afetando diversas esferas do comércio eletrônico e não se limitando apenas ao setor de calçados. Essa abrangência, segundo ela, torna a representação por parte das associações de calçados insuficiente para questionar a medida.
Este julgamento de Cármen Lúcia sublinha a complexidade das questões jurídicas envolvidas em políticas fiscais e de comércio exterior. A decisão mantém, por ora, a isenção de impostos para pequenas compras internacionais, uma medida que pode ter significativas implicações econômicas, tanto para consumidores quanto para produtores nacionais.
