Em uma ação coordenada e de grande relevância jurídica, a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18) com dez ações diretas de inconstitucionalidade. O foco dessas ações são leis estaduais e municipais que facilitaram o acesso da população a armas de fogo. Essas leis, majoritariamente aprovadas em 2022, abrangem sete estados brasileiros e um município, englobando normas que variam desde 1994 até 2023.
Os documentos, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, questionam a constitucionalidade dessas legislações. A argumentação central é que tais leis estaduais e municipais deveriam ter uma base em lei federal complementar para sua validade, algo que, segundo a AGU, não ocorreu.
As petições apresentadas pela AGU destacam a preocupação com a interferência dessas normas locais no trabalho da Polícia Federal, especificamente no que tange à competência da instituição em avaliar a necessidade do porte de armas de fogo de uso permitido.
Adicionalmente, a AGU aponta que essas leis criam uma “presunção absoluta” baseada em supostos riscos, ampliando de forma desarrazoada o acesso a armas de fogo. A Advocacia-Geral da União defende que essa facilitação confronta valores constitucionais fundamentais, como a proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente, citando precedentes do próprio STF que reconhecem a inconstitucionalidade de leis estaduais similares.
As leis em questão abrangem uma variedade de situações, desde o reconhecimento do risco da atividade de atirador desportivo até assegurar o porte de arma a membros da Defensoria Pública e integrantes da Polícia Científica em determinados estados.
O governo federal aguarda o retorno dos governos estaduais e municipal contactados pelo R7 sobre o assunto, mantendo o espaço aberto para manifestações futuras. Este embate jurídico no STF ressalta a complexidade e a sensibilidade do tema do acesso a armas no Brasil, colocando em destaque os limites entre as competências estaduais, municipais e federais no contexto legal e constitucional.
O questionamento do governo federal não é apenas uma questão legal, mas também um reflexo das preocupações crescentes sobre segurança pública e controle de armas no país. As leis contestadas, ao flexibilizarem os requisitos para o porte de armas, tocam em um tema sensível e dividem opiniões no espectro político e social brasileiro.
Entre as legislações desafiadas, encontram-se normas que reconhecem a atividade de atiradores desportivos, colecionadores e caçadores como de risco, além de outras que estendem o porte de armas para categorias profissionais específicas, como vigilantes, seguranças e agentes socioeducativos.
A AGU sustenta que as legislações em debate vão além da mera regulamentação de uma atividade, invadindo competências federativas e criando um cenário potencialmente perigoso de proliferação de armas. A argumentação é que essas leis comprometem a segurança pública ao facilitar o acesso a armas em um contexto já marcado por altas taxas de violência.
A expectativa é que o STF, ao analisar essas ações, considere não apenas os aspectos técnicos e legais, mas também as implicações práticas dessas legislações para a sociedade brasileira. Os desdobramentos dessas ações no STF serão acompanhados de perto, dada a sua relevância para a política de segurança pública e o equilíbrio entre os poderes estaduais, municipais e federais na federação brasileira.
Este caso, portanto, não é apenas um confronto jurídico entre diferentes níveis de governo, mas também um debate fundamental sobre os direitos, segurança e bem-estar dos cidadãos brasileiros. A decisão do STF terá um impacto profundo e duradouro no controle de armas e na legislação de segurança pública no Brasil.
