Novas regras de tributação podem impactar tanto recebedores quanto pagadores de pensão; entenda o que permanece igual e o que mudou.
Com o período de declaração do Imposto de Renda de 2024 em andamento, a Receita Federal esclarece importantes alterações nas regras de tributação de pensões alimentícias, um tópico que frequentemente gera dúvidas entre os contribuintes. Este guia busca elucidar as principais mudanças e as obrigações dos envolvidos.
Historicamente, o pagamento e recebimento de pensão alimentícia são pontos cruciais nas declarações do IR, mas a partir deste ano, os beneficiários de pensão alimentícia enfrentarão uma mudança significativa. De acordo com a Receita Federal, por força de uma decisão judicial recente — especificamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, julgada em 23 de agosto de 2022 —, os valores recebidos a título de pensão alimentícia não serão mais considerados rendimentos tributáveis.
Isso significa que quem recebe esses valores deverá incluí-los na declaração sob a categoria “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. No formulário de declaração, é preciso escolher a opção “Pensão Alimentícia” como tipo de rendimento, ou, caso não esteja disponível, selecionar “Outros” e especificar “Pensão Alimentícia” na descrição. Ainda é necessário informar os dados do beneficiário, do pagador e o montante recebido durante o ano fiscal.
Por outro lado, para os pagadores de pensão, as regras permanecem as mesmas. Continua sendo obrigatório declarar os valores pagos anualmente, podendo deduzi-los como despesas no cálculo do IR. Os pagadores devem registrar o pagamento no formulário, fornecendo o CPF do beneficiário.
O prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda deste ano é 31 de maio. No último exercício, observou-se que mais de meio milhão de contribuintes não cumpriram o prazo estabelecido, resultando em multas. Com as mudanças implementadas, espera-se que os contribuintes estejam mais atentos às novas normativas para evitar penalidades e garantir que suas obrigações fiscais estejam em dia.
Este guia é parte de nossa série sobre as mudanças no Imposto de Renda 2024, visando esclarecer as dúvidas mais comuns e ajudar os contribuintes a navegarem pelas complexidades da declaração fiscal com maior facilidade.
