O Supremo Tribunal Federal está programado para retomar um importante julgamento na quarta-feira da próxima semana, dia 6. O foco é uma ação movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) que contesta certas partes da Lei das Estatais. Essa legislação, em vigor desde 2016, impõe limitações à nomeação de indivíduos para cargos de direção em empresas estatais, especialmente aqueles que ocuparam posições políticas específicas ou que estiveram ativamente envolvidos em atividades partidárias ou campanhas eleitorais nos três anos antecedentes.
Este caso, que começou a ser discutido em março deste ano em sessão virtual do STF, teve uma pausa após o ministro André Mendonça solicitar mais tempo para consideração detalhada. O ex-ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, já aposentado, posicionou-se a favor de uma abordagem mais flexível na legislação. Segundo Lewandowski, as regras atuais impõem restrições desproporcionais, contrariando o princípio da igualdade.
O partido autor da ação argumenta que as normas atuais comprometem direitos constitucionais fundamentais, como a isonomia, a liberdade de expressão e a autonomia dos partidos políticos.
A Lei das Estatais foi instituída durante o governo de Michel Temer, em resposta às revelações de uso indevido de empresas públicas, como a Petrobras, em esquemas de corrupção. As regras visam proteger as estatais de influências políticas, estabelecendo diretrizes rigorosas para a nomeação de seus líderes e conselheiros. Este julgamento pode ser um marco, redefinindo a interação entre a política e a gestão de empresas estatais no Brasil.
