BRASÍLIA – O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou uma nova versão do seu parecer na manhã desta terça-feira (7). O texto está programado para ser votado ainda hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O parecer revisado de Braga traz ajustes significativos, especialmente no que diz respeito às exceções e às regras federativas relacionadas à reforma tributária.
Entre as mudanças, destaca-se a isenção de impostos para medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pelo governo e por entidades sem fins lucrativos. Além disso, os serviços prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos também foram realocados para garantir que não fiquem isentos de tributação.
No aspecto federativo, a nova proposta incorpora um mecanismo de premiação para os estados e municípios que aumentarem sua arrecadação em comparação com os demais ao longo do tempo. Essas regiões receberão uma parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como reconhecimento pelo seu desempenho.
Outra medida importante é a definição de que a representação no Comitê Gestor da reforma tributária será composta por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias de estados e municípios, com o objetivo de evitar a criação de novas carreiras e cargos dentro do Comitê.
Um dos ajustes mais notáveis é a introdução do conceito de “cashback” para o botijão de gás, semelhante ao que já ocorre com a energia elétrica. Isso significa que famílias de baixa renda que pagarem impostos sobre o gás liquefeito de petróleo receberão parte do dinheiro de volta.
O relator Eduardo Braga revelou que seu parecer incorporou 247 das 771 emendas recebidas, a maioria delas de maneira parcial. Além disso, enfatizou que as demais mudanças apresentadas se concentram principalmente em ajustes de redação.
O Parecer O texto apresentado hoje representa uma atualização do parecer inicial apresentado por Braga em 25 de outubro. A principal característica da proposta é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto por um tributo federal e outro subnacional, que substituirão PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.
Após ser aprovada na Câmara dos Deputados em julho, a proposta agora passa por avaliação na CCJ e no Plenário do Senado. Caso seja aprovada pelos senadores, retornará à Câmara para apreciação das alterações propostas pelo relator.
O parecer também detalha o funcionamento da trava à carga tributária, instituindo um “Teto de Referência” com base na média da receita entre 2012 e 2021, relacionada ao Produto Interno Bruto (PIB).
Além disso, o texto estabelece uma alíquota com redução intermediária de 30% para serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Outros regimes específicos foram criados para serviços de saneamento e concessões de rodovias.
O relatório aumenta em 0,5 ponto percentual a alíquota padrão do IVA. No âmbito federativo, o Congresso Nacional poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e solicitar informações, semelhante ao procedimento adotado com ministros de Estado.
Eduardo Braga também aumentou o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 60 bilhões, com 70% das verbas distribuídas com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% de acordo com a população. As mudanças também afetaram a isenção de impostos sobre a cesta básica, estabelecendo limites para os itens isentos.
A reforma tributária permanece em debate no Senado, com ajustes e revisões visando aprimorar o sistema tributário brasileiro.
