Na última quarta-feira (4), o plenário do Senado Federal deu seu aval ao projeto de lei complementar que estabelece uma compensação financeira de R$ 27 bilhões por parte da União a estados e ao Distrito Federal. Tal compensação se faz necessária em razão das perdas de receita ocasionadas pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, que ocorreu no período de junho a dezembro de 2022. A matéria, previamente aprovada na comissão, agora aguarda a sanção do presidente da República.
Este projeto de lei complementar surge como resultado de um acordo formalizado entre o governo federal e os estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo foi estabelecido em virtude da necessidade de compensar as perdas financeiras dos estados, que ocorreram após a aprovação, em junho do ano passado, de duas leis complementares que reduziram a carga tributária do ICMS sobre a comercialização de combustíveis, uma das principais fontes de receita dos estados. Na época, havia uma pressão significativa para que o governo federal tomasse medidas para conter o aumento dos preços nos postos de combustíveis.
Com as receitas dos estados impactadas pela desoneração, os governadores recorreram ao Judiciário e obtiveram liminares no STF, determinando que os cofres estaduais fossem ressarcidos. Até o momento, mais de R$ 15,2 bilhões desse montante já foram ajustados, inclusive abatidos de dívidas com a União, e o restante será gradualmente acertado até o ano de 2025.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esteve presente no Senado mais cedo para articular pessoalmente a votação desta importante proposta. Em suas palavras: “O governo federal está disponibilizando recursos adicionais para apoiar os municípios. Estamos desfazendo o impacto fiscal e tributário provocado pelo governo anterior às vésperas das eleições. Enquanto isso, estamos assegurando a compensação dos municípios por eventuais quedas na arrecadação.”
Inicialmente, senadores da oposição levantaram questionamentos em relação ao projeto de lei, sugerindo dois destaques para alterar trechos do texto. Uma das principais críticas estava relacionada à permissão concedida ao governo para não aplicar, em 2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) argumentou: “Não podemos aprovar neste plenário o artigo 15, pois ele é inconstitucional, uma vez que não temos a prerrogativa de alterar a Constituição. Não podemos permitir que esta Casa saia com a imagem de ter retirado mais de R$ 20 bilhões da saúde e da educação, aproveitando a aflição dos prefeitos brasileiros.”
Em resposta à oposição, o relator do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), enfatizou que as atuais distorções nas contas dos estados e municípios não foram geradas pelo governo atual, tornando a compensação uma medida necessária. Ele afirmou: “Não há qualquer inconstitucionalidade, e esta defesa foi amplamente aceita na Comissão de Assuntos Econômicos, em contraposição ao que foi proposto nos destaques. Ficou claro que não houve redução de recursos nas áreas de educação e saúde.”
Subtítulo: “Compensação bilionária: Senado aprova acordo entre União e estados para reparar perdas de receita com ICMS sobre combustíveis.”
