O veredito foi unânime no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu manter a decisão anterior, marcando Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil, como inelegível até o ano de 2030. O processo de votação online teve início na sexta-feira passada (22) e concluiu-se oficialmente nesta quinta-feira (28). Bolsonaro recebeu a condenação por abuso de poder político em uma reunião com embaixadores antes das eleições de 2022, ocasião em que questionou a integridade do sistema eleitoral brasileiro.
A defesa de Bolsonaro sustenta que o conceito de abuso de poder político requer que o agente em questão faça uso de sua posição para comprometer a legitimidade do pleito eleitoral. Argumenta que a ausência de envolvimento direto de entidades como a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (atualmente nomeada Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos) demonstra “a inexistência do ilícito”.
Segue abaixo um breve resumo cronológico do julgamento do TSE que consolidou a inelegibilidade de Bolsonaro por um período de oito anos:
Os representantes legais do ex-mandatário ressaltam que “demandaria um esforço intelectual (e imaginativo) considerável associar uma reunião com embaixadores à elaboração de um esboço de Estado de Defesa — o qual, aparentemente, Bolsonaro nem tinha conhecimento — em comparação a estabelecer conexão entre captação ilícita de recursos e caixa 2; ambos, na essência, fenômenos juridicamente equivalentes”.
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