Ministro Alexandre de Moraes atendeu a solicitação da Procuradoria-Geral da República; caso é encaminhado à Procuradoria Regional de São Paulo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar o inquérito que investigava a atuação dos dirigentes brasileiros das empresas de tecnologia Google e Telegram em campanha contra o Projeto de Lei das Fake News. O arquivamento ocorreu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar o encerramento do caso, alegando que os elementos coletados não justificavam uma acusação formal.
“Diante disto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito, nos termos do art. 3º, I, da Lei 8.038/1990, c/c os arts. 21, XV, e 231, § 4º, do RISTF, e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo – Capital, autoridade responsável pelo Inquérito Civil n. 1.34.001.009969/2021-3519, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal, caso naquele procedimento surjam novos fatos que possam configurar delito”, declarou Moraes.
A decisão de abrir o inquérito havia sido tomada em maio do ano passado, após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentar uma notícia-crime contra os responsáveis pelos provedores que se posicionaram contra o PL das Fake News. Segundo a Polícia Federal, as empresas Google Brasil e Telegram foram acusadas de abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo, conforme relatório final da corporação.
“A distorção do debate sobre a regulação, a tentativa de influenciar os usuários a coagirem os parlamentares e a sobrecarga nos serviços de TI da Câmara dos Deputados evidenciam o impacto negativo dessas práticas nas atividades legislativas. O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil”, destacou a PF.
A investigação da PF revelou que as empresas de tecnologia adotaram estratégias “impactantes e questionáveis” para influenciar a opinião pública contra o projeto de lei. O estudo do Laboratório de Estudos de Internet e Mídia Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro apontou o uso de artifícios de desinformação e manipulação por parte dessas corporações.
O Google, especificamente, foi acusado de fornecer resultados de busca enviesados e de veicular mensagens contrárias ao PL em sua página inicial, sugerindo que o projeto poderia causar confusão entre verdade e mentira. Essas ações foram vistas como possíveis abusos de poder econômico.
O Telegram também foi citado por utilizar suas plataformas, inclusive o Twitter, para incitar seus milhões de usuários a pressionarem os parlamentares contra o projeto. No entanto, a Google declarou que “nunca conduziu uma campanha difamatória em relação ao mencionado projeto de lei” e que “não se opõe à criação de legislações destinadas a regulamentar os serviços oferecidos pelos provedores de aplicações de internet”.
Com o arquivamento do inquérito, o caso agora será analisado pela Procuradoria Regional da República de São Paulo, que poderá reabri-lo caso surjam novos fatos que configurem delito.
