Proposta polêmica recebe aprovação apertada na CCJ e segue para o plenário.
Nesta quarta-feira (19), a proposta de lei que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho deu um passo significativo no Senado, após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por uma margem estreita de 14 votos a favor e 12 contra. Agora, o projeto segue para análise no plenário da Casa.
O texto, que tramita no Congresso desde 1991 e está em discussão no Senado desde 2022, permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para eventos culturais. A votação na comissão havia sido adiada anteriormente devido à falta de consenso entre os senadores.
Conforme o projeto, cassinos poderão ser instalados em hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Haverá um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo (até três cassinos), e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cada um) devido à população e território.
A proposta também autoriza a instalação de cassinos em embarcações marítimas, com até dez no país, e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos. Para rios, os limites são: um cassino em rios de 1.500 a 2.500 km, dois em rios de 2.500 a 3.500 km e três em rios com mais de 3.500 km. Essas embarcações não poderão ficar ancoradas por mais de 30 dias em uma mesma localidade.
Para operar, cada cassino deverá comprovar um capital social mínimo de R$ 100 milhões. O credenciamento será válido por 30 anos, podendo ser renovado por igual período. O projeto define cassinos como locais onde jogos de chance ou habilidade são realizados, incluindo apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos.
Caio de Souza Loureiro, advogado especialista em direito regulatório, defende que a proposta alinha o Brasil com outros países que já legalizaram essas práticas. “A legislação atual, de 1946, não acompanha os avanços institucionais no monitoramento e fiscalização de jogos em escala global. Empresas globais, com rígidas políticas de segurança e compliance, operam em diversos países, gerando empregos e tributos. O Brasil está excluído desse cenário devido à falta de regulamentação,” explica Loureiro.
Jun Makuta, também especialista em direito regulatório, destaca exemplos internacionais de flexibilização de preceitos religiosos em prol do pragmatismo econômico. “Os Emirados Árabes Unidos, apesar de serem regidos por uma rígida lei islâmica, optaram recentemente por permitir a construção do primeiro cassino físico em território árabe, que será operado pelo grupo Wynn em uma ilha especialmente construída para abrigar um casino-resort,” comenta Makuta.
A aprovação da legalização dos jogos de azar no Senado é vista como um movimento estratégico para impulsionar o turismo e a economia do Brasil, colocando o país no mesmo patamar de outras nações que já regulamentaram a atividade. Agora, resta ao plenário do Senado decidir o futuro da proposta, que continua a gerar debates acalorados entre seus defensores e opositores.
