Mudança na Lei de Execução Penal extingue benefício e é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal.
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou nesta quinta-feira (13) a lei que extingue as saídas temporárias de presos, conhecidas popularmente como “saidinhas”. A medida, publicada no Diário Oficial da União, havia sido inicialmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em maio.
A nova legislação altera artigos da Lei de Execução Penal, vigente desde 1984. Com a modificação, estão proibidas as saídas temporárias para visitas familiares e a participação em atividades que auxiliem na reintegração social dos detentos.
O benefício da saída temporária era previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal e se aplicava a presos em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. As saidinhas eram autorizadas em datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
A decisão de eliminar as saídas temporárias gerou debates e resultou em duas ações em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o Congresso Nacional defende a medida como uma forma de aumentar a segurança pública, críticos argumentam que a extinção do benefício pode dificultar a reintegração social dos apenados e aumentar a reincidência criminal.
Com a promulgação da nova lei, espera-se um impacto significativo no sistema prisional brasileiro. A medida será acompanhada de perto tanto pelas autoridades quanto pela sociedade, em busca de entender suas reais consequências na segurança e na ressocialização dos presos.
