A Proposta de Emenda Constitucional busca estabelecer critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, gerando polêmica e discussão sobre direitos e segurança.
Na esteira de uma intensa discussão sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado colocará em pauta nesta quarta-feira a chamada PEC das Drogas. A medida, que surge como contraponto ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), visa definir de forma intransigente o crime de porte e posse de drogas, desconsiderando a quantidade detida pelo indivíduo.
Sob a liderança do senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta, a PEC pretende incorporar ao artigo 5º da Constituição a criminalização da posse e do porte de entorpecentes e drogas afins, sem exceção. Efraim Filho, em defesa da proposta, argumenta sobre os perigos associados ao consumo de maconha, destacando a substância como um vetor para o envolvimento com drogas mais pesadas. A proposição legislativa busca ainda diferenciar as penalidades aplicáveis a usuários e traficantes, numa tentativa de calibrar a resposta penal de acordo com a gravidade da conduta.
A origem da PEC remonta à iniciativa de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, que tem expressado preocupação com o que percebe como uma usurpação das competências legislativas pelo STF, ao julgar a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Pacheco reforça que, embora não se trate de um confronto com o Supremo, é fundamental que o Congresso reafirme sua autoridade constitucional em definir os contornos da criminalização de condutas.
Enquanto a proposta é objeto de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça, não há garantia de votação imediata, deixando aberto o tempo para debates e ajustes.
Paralelamente, o STF enfrenta suas próprias discussões sobre o tema. Um impasse foi gerado após um pedido de vista interromper o julgamento sobre a criminalização do porte de maconha para uso próprio. Até o momento, cinco ministros se manifestaram contra a criminalização do porte para uso pessoal, com diferentes visões sobre a quantidade de droga que caracteriza o consumo pessoal. Por outro lado, há votos favoráveis à manutenção da atual Lei de Drogas, estabelecendo limites específicos para diferenciar usuários de traficantes. A definição final do STF, bem como a tramitação da PEC no Congresso, prometem acirrar o debate sobre a política de drogas no Brasil, num momento de reflexão sobre direitos individuais, segurança pública e saúde.
