Decisão Judicial Reconhece Invasão a Dados Biométricos dos Usuários Sem Consentimento
Em um marco para a proteção de dados no Brasil, o TikTok enfrenta uma multa de R$ 23 milhões por compartilhar indevidamente informações biométricas de seus usuários. A sentença, proferida pelo juiz Douglas Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), destaca a importância da privacidade e do consentimento na era digital.
A decisão judicial, resultante de uma ação civil coletiva promovida pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), identificou que a popular plataforma de vídeos coletou e compartilhou dados biométricos dos usuários sem a devida autorização, violando direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem.
Cada usuário afetado é elegível para receber uma indenização de R$ 500, uma compensação pelos danos morais decorrentes dessa prática abusiva. Essa medida visa beneficiar todos os usuários do TikTok no Brasil que possam comprovar sua atividade na plataforma até junho de 2021, data da última atualização da Política de Dados que incluiu a coleta de informações biométricas.
O juiz Martins enfatizou a gravidade da violação, apontando para os riscos que ela implica para a confiança pública nas tecnologias digitais e na necessidade de medidas rigorosas para garantir a proteção dos dados pessoais.
O TikTok, sob a administração da ByteDance – uma das gigantes da tecnologia mundial com lucro operacional reportado em US$ 6 bilhões no primeiro trimestre de 2023 –, já havia enfrentado acusações semelhantes nos Estados Unidos, resultando em um acordo de US$ 92 milhões para encerrar litígios sobre violações de privacidade.
Além da multa, o TikTok é obrigado a cessar imediatamente a coleta e o compartilhamento de dados biométricos sem consentimento explícito dos usuários. Deve também implementar mecanismos claros e transparentes para obtenção desse consentimento, oferecendo aos usuários a opção de compartilhar ou não suas informações biométricas, além de excluir todos os dados coletados ilegalmente.
Esta decisão judicial não apenas impõe um custo financeiro significativo ao TikTok, mas também estabelece um precedente importante para a proteção de dados pessoais no Brasil, reafirmando o compromisso do país com a privacidade dos cidadãos na era da informação.
