Iniciativa do governo federal busca regulamentar o setor, enquanto parlamentares pressionam por inclusão de entregadores de moto e bicicleta
Em uma movimentação significativa no Congresso Nacional, legisladores estão mobilizando esforços para assegurar que entregadores que utilizam motocicletas e bicicletas sejam contemplados no projeto de lei proposto pelo governo federal. Esta legislação visa regulamentar a atividade dos motoristas de transporte de pessoas por aplicativos, uma discussão que ganha força em meio às promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de avançar nas negociações com grandes empresas do setor para a formulação de uma regulamentação mais abrangente.
A proposta inicial do governo focaliza principalmente no transporte de passageiros, deixando um vácuo em relação aos direitos dos trabalhadores que realizam entregas, uma preocupação que parlamentares agora buscam endereçar. “É imperativo que a situação dos entregadores seja regularizada, garantindo-lhes direitos e proteções adequadas,” afirma o deputado Airton Faleiro (PT-PA), destacando a importância da inclusão desses trabalhadores no escopo da lei.
A questão dos entregadores já havia sido objeto de debate em um comitê especial criado pelo governo federal no ano anterior, reunindo representantes dos entregadores, sindicatos, empregadores e o próprio governo, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, as plataformas de entrega demonstraram resistência em chegar a um consenso sobre a proposta de regulamentação, uma postura criticada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que denuncia o modelo de negócios dessas empresas como “altamente explorador”.
O projeto de lei em discussão apresenta diretrizes fundamentais para a regulamentação da categoria, incluindo a negociação de condições de trabalho por meio de acordos coletivos, a obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, e a definição de uma remuneração mínima. Entre os pontos destacados, estipula-se um pagamento mínimo por hora de R$ 32,90, divididos entre custos operacionais e remuneração líquida do trabalhador, além de prever uma jornada de trabalho flexível, com um mínimo garantido equivalente ao salário mínimo nacional para quem trabalhar 43 horas semanais.
Com a potencial inclusão de mais de 704 mil motoristas, conforme estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a legislação promete reformular significativamente o panorama trabalhista para os profissionais do setor de transportes por aplicativos no Brasil, estendendo possíveis benefícios a um espectro mais amplo de trabalhadores, incluindo os entregadores, numa clara demonstração do compromisso dos legisladores em adaptar as leis às novas realidades do mercado de trabalho.
