O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, deu um passo significativo nesta sexta-feira (19) ao aprovar a recomendação para adoção de câmeras corporais nas atividades de agentes de segurança pública e privada.
Esse movimento representa um avanço na transparência e na prática da justiça, estabelecendo um novo marco na relação entre as forças de segurança e a sociedade.
Diretrizes para Implementação e Armazenamento
A resolução estipula a formação de comitês estaduais encarregados de desenvolver protocolos específicos para o emprego destas câmeras.
Essa medida visa assegurar a correta utilização e gerenciamento das gravações, propondo que as imagens captadas sejam armazenadas por um período mínimo de seis meses.
A unanimidade dos votos dos conselheiros, sem necessidade de votação individual, evidenciou um consenso claro sobre a importância dessa iniciativa.
A recomendação, prestes a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), procura estabelecer um padrão uniforme para o uso das câmeras, abordando questões como gravação, armazenamento, tratamento e disponibilização das imagens.
Impacto Positivo na Segurança e Direitos Fundamentais
Alexander Barroso, um dos conselheiros do CNPCP, destacou a relevância da medida para a proteção da integridade física e moral de todas as partes envolvidas.
“As câmeras corporais são ferramentas cruciais para assegurar a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos, além de contribuir significativamente para a melhoria da atividade de segurança pública”, afirmou em uma declaração ao portal R7.
Além da prevenção de abusos policiais, Barroso ressaltou a função das câmeras em documentar incidentes de violência contra agentes de segurança.
Outros membros do conselho reiteraram que essa tecnologia aumenta a transparência e a eficiência nas operações de segurança, reforçando a confiança entre os agentes de segurança e a comunidade.
Eles também apontaram o valor dessas gravações como meio de obtenção de provas em investigações de incidentes criminais.
Abrangência e Práticas Recomendadas
A diretriz abrange todas as esferas da segurança pública, incluindo policiais federais.
A recomendação prioriza a adoção de sistemas de câmeras corporais que operem automaticamente, garantindo uma gravação contínua durante todo o turno de serviço.
O conselho também estabelece que o conteúdo das gravações deve ser preservado por no mínimo 6 meses.
Esse prazo se estende para um ano em casos específicos como prisões em flagrante, cumprimento de mandados, situações de violência e interações com indivíduos detidos.
Além disso, destaca-se a proibição de uso de dispositivos pessoais pelos agentes para gravar, transmitir ou divulgar imagens.
Estruturação e Fiscalização
Para a efetiva implementação das diretrizes, prevê-se a criação de comitês intersetoriais nos estados.
Estes grupos serão compostos por representantes de várias entidades, incluindo Secretarias de Segurança Pública, Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito, Ministério Público e outros órgãos relacionados ao sistema de segurança e justiça.
Contexto e Perspectivas Futuras
Essa decisão do conselho surge em um momento de crescente pressão por parte da liderança do Ministério da Justiça sobre o assunto.
Com previsão de publicação das diretrizes em fevereiro, conforme indicado por Ricardo Cappelli, ministro interino da pasta, a medida marca um importante passo para reforçar a responsabilidade e a transparência nas operações de segurança, promovendo um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos.
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