O governo brasileiro, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, promulga uma lei inovadora que estabelece o protocolo “Não é Não”, uma medida vital na luta contra o constrangimento e a violência dirigida às mulheres. A legislação, que também institui o selo “Não é Não — Mulheres Seguras”, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira.
O cerne deste protocolo é a implementação de políticas de segurança nas casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados e shows que vendem bebidas alcoólicas. O objetivo é criar um ambiente seguro para as mulheres, promovendo a prevenção e o combate ao constrangimento e à violência.
Os princípios do protocolo são claros e objetivos, focando no respeito ao relato da vítima, na preservação de sua dignidade, honra, intimidade e integridade física e psicológica, além de garantir a celeridade no cumprimento da lei. Essa abordagem integra esforços tanto do setor público quanto do privado para enfrentar a questão da violência contra a mulher.
Os estabelecimentos têm deveres específicos sob esta lei, incluindo a presença de pelo menos um membro qualificado para lidar com o protocolo, a visibilidade das informações sobre como acioná-lo e os números de emergência, e a verificação com a vítima sobre a necessidade de assistência. Além disso, devem assegurar a proteção da mulher em situações de violência, colaborar com a identificação de testemunhas, garantir o acesso às imagens pelas autoridades policiais e preservar as gravações relacionadas ao incidente por no mínimo 30 dias.
O descumprimento das diretrizes do protocolo “Não é Não” acarreta penalidades severas, incluindo advertências, revogação do selo, exclusão da lista “Local Seguro para Mulheres” e outras sanções legais.
Esta medida representa um passo significativo do Brasil no combate à violência contra a mulher, estabelecendo um exemplo de conscientização e ação em ambientes onde elas devem se sentir seguras e respeitadas.
