Em uma sessão realizada nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou um consenso majoritário autorizando o governo federal a quitar os precatórios até o ano de 2026. Esta decisão permite o pagamento das dívidas reconhecidas pela Justiça, sem infringir as regras fiscais vigentes. O julgamento teve um momento de suspense quando o ministro André Mendonça pediu mais tempo para análise, interrompendo temporariamente a deliberação. Contudo, os votos dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, alinhados ao do relator, ministro Luiz Fux, consolidaram a maioria.
O foco da deliberação estava em duas ações movidas pelo governo, buscando uma solução para o impasse no pagamento dos precatórios. Segundo as normas do STF, após um pedido de vista, o caso deve ser retomado para julgamento em até 90 dias. Precatórios são obrigações financeiras do governo originadas de decisões judiciais definitivas, cujos valores devem ser incluídos no orçamento.
A controvérsia girava em torno da emenda constitucional aprovada durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro, que modificou a metodologia de pagamento dessas dívidas. A equipe econômica do governo atual destacou que as regras anteriores contribuíram para um acúmulo significativo de passivos, projetando um total de R$ 199,9 bilhões até 2027, equivalente a 1,4% do PIB.
A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs a solução de liberar um crédito extraordinário para sanar o passivo gerado pelo regime de precatórios. Essa medida visa separar o valor principal das dívidas dos encargos financeiros decorrentes, como juros e correção monetária. A decisão do STF representa um avanço significativo na gestão fiscal do país, possibilitando ao governo uma maior flexibilidade no manejo de suas obrigações financeiras.
