O documento, elaborado para regulamentar a tributação de apostas esportivas e cassinos no Brasil, propõe a alocação de 14,63% do montante arrecadado para os ministérios da Educação, do Esporte e do Turismo, além da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Esses fundos serão obtidos por meio do imposto de renda que incide sobre os prêmios das apostas.
De acordo com a proposta, a responsabilidade de transferir esses recursos para os setores beneficiados será dos operadores de loterias, que deverão efetuar os repasses diretamente. Este projeto, após ser debatido com líderes partidários, está agendado para ser votado no plenário na quarta-feira (13).
O texto elaborado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), relator do projeto, também estipula que as empresas interessadas em operar apostas esportivas precisarão obter uma autorização do Ministério da Fazenda, cujo custo pode chegar a até R$ 30 milhões. Essa autorização terá validade por cinco anos e, adicionalmente, as regras agora também englobam os cassinos online.
Mais cedo, o deputado Viana declarou que a maioria dos líderes partidários concordou com a manutenção da estrutura básica do texto proposta pelo governo. “Fizemos melhorias significativas no texto, porém, a maioria dos parlamentares solicitou que mantivéssemos a carga tributária conforme proposta pelo governo. Embora eu tenha sugerido uma redução, quando assumimos a responsabilidade de relatar uma matéria, devemos considerar a opinião da maioria dos deputados”, comentou o relator.
Esta proposta integra um pacote de medidas do governo com o objetivo de aumentar as receitas e cumprir a meta de déficit zero no próximo ano. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a arrecadação anual proveniente das apostas pode atingir a marca de R$ 12 bilhões.
Publicidade e Propaganda sujeitas a Regras Estritas
Além disso, o projeto estabelece diretrizes rigorosas para as atividades de publicidade e marketing relacionadas a loterias e apostas esportivas. As ações de divulgação deverão incluir advertências e mensagens desestimuladoras sobre os riscos associados ao jogo. Também será imposto um conjunto de restrições referentes aos horários, programas de televisão, canais e eventos onde a publicidade relacionada a apostas pode ser veiculada.
Outro ponto relevante da proposta diz respeito à forma como as informações sobre apostas esportivas são apresentadas pelos operadores de loterias. Fica proibido destacar as apostas como “socialmente atraentes” ou utilizar afirmações que sugiram o endosso de “personalidades conhecidas ou celebridades”.
Sanções para o Cumprimento das Regras
O projeto também estabelece medidas rigorosas para as empresas que se envolvem nesse setor. As empresas deverão implementar procedimentos e sistemas de controle interno para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, bem como a manipulação de resultados.
Em casos de indícios de manipulação ou fraudes, o Ministério da Fazenda terá o poder de suspender imediatamente as apostas e reter os pagamentos de prêmios, entre outras medidas cautelares.
Segundo o texto, o não cumprimento dessas normas acarretará em multas de até R$ 100 mil por dia para a empresa infratora. Caso a proposta seja aprovada, está prevista a criação de uma secretaria especial dedicada à tributação das apostas no âmbito do Ministério do Esporte, que passará a ser liderado por André Fufuca (PP-MA) a partir desta quarta-feira (13).
