O chefe de estado brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, ratificou, na última segunda-feira (28), a política recém-aprovada que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320. Aprovada pelo Congresso na quinta-feira (24), a medida provisória (MP) foi sancionada pouco antes de expirar.
Novas diretrizes para salário mínimo e Imposto de Renda
A MP estabelece, além do aumento imediato, uma estratégia para recalibragens futuras do salário mínimo.
Simultaneamente, o documento revisa a tabela do Imposto de Renda (IR), elevando a isenção mensal para R$ 2.112, comparada ao limite anterior de R$ 1.903,98.
Maior dedução no IR
O contribuinte pode agora deduzir um valor adicional de R$ 528 do IR devido, possibilitando que a isenção alcance R$ 2.640 – o equivalente a dois salários mínimos.
No evento de assinatura, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que apenas a reforma tributária pode corrigir as falhas do sistema tributário brasileiro.
Reforma tributária é essencial
“Estamos cientes de que somente a reforma tributária, liderada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e atualmente em análise no Senado, pode corrigir definitivamente as distorções do nosso sistema tributário”, afirmou Haddad.
O ministro destacou que as ações do governo, incluindo a reativação de programas anteriores e a nova política para o salário mínimo, devem ajudar o Brasil a retomar o caminho do progresso social e da redistribuição de renda.
Busca por justiça social
“É uma maneira de trazer um pouco de justiça social para nosso povo”, acrescentou.
Inicialmente, a proposta incluía a tributação de rendas obtidas no exterior por residentes no Brasil, visando compensar os cofres públicos. Contudo, esse segmento encontrou resistência e foi excluído do texto final.
Aproximação de práticas globais
“O que propomos ao Congresso é a modernização do nosso sistema tributário, alinhando-o às práticas mais avançadas globalmente”, explicou Haddad.
“Estamos analisando países da OCDE, nossos vizinhos mais avançados, como Chile e Colômbia, bem como a Europa e os Estados Unidos. Buscamos adotar as melhores práticas globais e nos aproximar, na medida do possível, do que é socialmente justo”, concluiu.
Projeto de lei para taxar investimentos no exterior
Após negociações com a Câmara dos Deputados, o governo decidiu submeter a taxação de investimentos no exterior a um projeto de lei separado.
O texto foi encaminhado ao Congresso na mesma segunda-feira (28).
Na mesma ocasião, o presidente da República assinou uma medida provisória (MP) que estabelece uma taxa de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos ou fechados, também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’.
A MP será divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) ainda hoje.
Projeto de lei sobre tributação de capital em paraísos fiscais
A MP propõe a tributação do capital de brasileiros investido em paraísos fiscais, como offshores e trusts. O texto será encaminhado ao Congresso Nacional para avaliação dos parlamentares na forma de um projeto de lei (PL).
Cobrança semestral e arrecadação prevista
De acordo com a proposta, a cobrança ocorrerá duas vezes por ano, diferentemente do atual sistema que tributa apenas no momento do resgate.
Aqueles que optarem por iniciar a arrecadação em 2023 serão tributados à alíquota de 10%.
O governo estima arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 com a medida, valor que visa compensar a perda de arrecadação resultante do aumento da faixa de isenção do IR.
Vigência da MP e aprovação pelo Congresso
A intenção do governo é que a MP entre em vigor enquanto o PL está sendo analisado pelo Congresso.
Medidas provisórias tornam-se efetivas a partir de sua publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso dentro de 120 dias, caso contrário, perdem a validade.
Compensação pela isenção de IR
Até agora, as medidas são as únicas soluções apresentadas pelo Ministério da Fazenda para compensar o aumento da isenção do Imposto de Renda (IR).
A pasta informou que realizou melhorias na proposta de tributação de offshores para garantir sua aprovação no Legislativo.
Declaração do ministro da Fazenda
Na cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contestou a interpretação de que a taxação de offshores e fundos exclusivos seja semelhante a “uma ação Robin Hood”, referindo-se ao personagem de folclore inglês que tirava dos ricos para dar aos pobres.
“Isso tem sido interpretado como uma ação ao estilo Robin Hood. Não é nada disso. O que estamos propondo ao Congresso, em estreita colaboração, é alinhar nosso sistema tributário às práticas mais avançadas no mundo. Estamos considerando as melhores práticas globais”, argumentou.
Posição do presidente da Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a taxação de fundos exclusivos e offshores só será aprovada na Casa se o acordo firmado com o Ministério da Fazenda for respeitado.
Segundo Lira, ficou acordado que o texto não incluirá a taxação de variação cambial e terá um prazo de aplicação e uma taxa de juros factíveis.
