No último comunicado emitido na noite de quinta-feira (24), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) revelou uma ousada proposta que poderá revolucionar o cenário dos microempreendedores individuais (MEIs).
O órgão ministerial informou sua intenção de elevar consideravelmente o limite anual de faturamento para esta categoria, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
Contudo, a viabilização desta medida aguarda a crucial aprovação do Congresso Nacional.
Simplificação Tributária e Perspectivas de Mudança
Os MEIs, operando sob o regime tributário simplificado, atualmente arcam somente com contribuições para a Previdência Social, além do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da natureza da atividade.
A proposta do Mdic também contempla a introdução de uma “rampa de transição”, onde os MEIs que experimentem um crescimento em seus faturamentos possam ser reclassificados como microempresas e, por conseguinte, transitem para o Simples Nacional.
De acordo com informações do Ministério, o Comitê Técnico MEI, uma subdivisão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já deu luz verde a uma minuta contendo as diretrizes dessas mudanças.
A pasta ministerial agora se encontra em processo de avaliação quanto ao formato mais apropriado para submeter essa proposta ao Congresso Nacional.
Impacto no Empreendedorismo Nacional
A nação abriga atualmente um contingente de 15,4 milhões de microempreendedores individuais.
Com a ampliação proposta para o teto de faturamento, o Mdic antecipa que aproximadamente 470 mil novas empresas terão a oportunidade de alçar voo na condição de MEIs.
No entanto, a pasta ministerial ainda não divulgou a estimativa de renúncia fiscal associada a esta medida.
Vale mencionar que, segundo dados da Receita Federal, o governo enfrenta uma perda de arrecadação anual da ordem de R$ 5,2 bilhões devido ao regime tributário especial em vigor.
Mudanças nas Alíquotas e Incentivo à Adaptação
O governo não apenas apresentou uma revisão no teto de faturamento, mas também propôs uma reformulação nas alíquotas do programa.
De acordo com o plano em vigor, microempreendedores individuais que faturam até R$ 81 mil contribuem com 5% do salário mínimo.
Entretanto, para aqueles com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a nova alíquota proposta será de R$ 181,14 mensais, equivalente a 1,5% da quantia de R$ 12.076, que corresponde ao limite mensal de faturamento proposto.
O Mdic também tem a intenção de criar uma “rampa de transição” que permita aos empreendedores ajustarem-se às mudanças tributárias e operacionais ao transitar da categoria MEI para microempresa.
Conforme o plano, os microempreendedores que excederem o teto de faturamento em até 20% serão concedidos 180 dias para efetuarem os ajustes necessários.
Nesse intervalo, não será obrigatório emitir notas fiscais para todas as vendas, contratar um contador ou realizar alterações na Junta Comercial.
No caso de ultrapassagem do teto em mais de 20%, a regra atual de desenquadramento do MEI permanecerá, porém, o governo planeja eliminar a retroatividade no contexto da transição tributária.
Atualmente, os impostos retroagem até janeiro do ano em que ocorre a ultrapassagem.
A proposta governamental visa instaurar um sistema proporcional de pagamento, permitindo que os MEIs realizem uma transição mais organizada e fluida, evitando impactos negativos em suas operações comerciais.
