Uma proposta que busca cessar a remuneração mensal de R$ 41,6 mil concedida a Jair Bolsonaro, que detém o título de presidente de honra do Partido Liberal (PL), foi encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o requerimento originalmente apresentado pelo Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado.
A motivação para a ação do TCU reside na ausência de autoridade do órgão para deliberar sobre o assunto, direcionando assim a questão para a esfera da Justiça Eleitoral.
De acordo com o texto da decisão, “A responsabilidade de examinar a prestação de contas de partidos políticos pertence à Justiça Eleitoral”.
Esta posição, adotada pelo Ministro Benjamin Zymler, foi apoiada unanimemente pelos demais ministros do TCU.
Adicionalmente, o tribunal afirmou que um duplicado do processo será enviado para a Corregedoria Geral Eleitoral do TSE e para a Procuradoria Geral da República do Ministério Público Federal (MPF) “para ações de averiguação e/ou outras medidas que julgarem apropriadas”.
Em relação ao caso específico, visto que não existem provas evidentes de transgressões e a questão em debate se relaciona ao fundo partidário, cuja supervisão legal é incumbência da Justiça Eleitoral, presume-se que possíveis infrações deverão ser examinadas por este órgão.
TCU toma posição
A petição inicial, submetida ao TCU pelo Ministério Público (MP), solicitava a suspensão do pagamento a Bolsonaro pelo tribunal, alegando que o PL continuou a remunerar Bolsonaro mesmo após sua inelegibilidade ter sido declarada pelo TSE, em sessão do colegiado realizada no final de junho.
O Subprocurador-Geral defendeu seu ponto de vista ao declarar: “O uso de fundos públicos para remunerar uma pessoa que foi condenada pela Justiça, especificamente pelo TSE, é, na minha opinião, uma violação direta e fatal do princípio da moralidade administrativa”.
