André Mendonça, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu avaliar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a qual busca revisar os acordos de leniência firmados pela Operação Lava Jato antes de 2020.
A proposta para essa revisão foi apresentada pelos partidos políticos PSOL, Solidariedade e PCdoB, com Mendonça atuando como relator do caso.
As Alegações da Ação
Os advogados que apresentaram a ADPF afirmam que esses acordos foram firmados sob condições inapropriadas, incluindo pressão e coação por parte dos membros da Operação Lava Jato – algo que consideram inconstitucional.
Também apontam supostas irregularidades, como a “criação arbitraria de um instituto jurídico inexistente: a multa híbrida (multa + ressarcimento mínimo ao tesouro público)” e alegam “excessos na determinação da base para o cálculo das multas”.
Próximos Passos na ADPF
Respondendo a essas alegações, Mendonça pediu que várias instituições, incluindo o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Contas da União, fornecessem suas posições sobre o assunto em um prazo de dez dias.
As questões levantadas incluem os “critérios usados para aceitar uma negociação de acordo de leniência”, o número dessas negociações de acordos em andamento e quais normativas orientaram esses acordos.
Impacto da Decisão
Após receber essas informações, o Ministro decidirá sobre a concessão ou não de uma liminar.
Ele reconheceu a constitucionalidade da ADPF, o que significa que ela pode ser usada como referência para coibir futuros abusos da Operação Lava Jato, permitindo a revisão das obrigações financeiras impostas e possibilitando a reestruturação de várias empresas prejudicadas pela forma como a Operação Lava Jato foi conduzida.
Walfrido Warde, um dos advogados responsáveis pela ADPF, elogiou a decisão de Mendonça. “Essa decisão é um marco, pois reconhece a jurisdição constitucional para fins de revisão dos acordos, como proposto na ação, e poderia transformá-la em uma instância regulatória”, disse Warde em entrevista à imprensa.
